Parecer N° 11/2025 | Conselho do FUNDEB

Dado o caráter do CACS/FUNDEB de acompanhamento e controle social das ações do Poder Público em relação à aplicação dos recursos destinados à Educação Básica. No uso de suas atribuições e consoante o que preceitua a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o CACS-FUNDEB do município de CHAPADINHA - MA, manifesta conhecimento acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais acompanhados dos documentos comprobatórios de despesas, relativos ao mês de NOVEMBRO de 2025, os quais foram submetidos à apreciação deste Conselho.

10/03/2026