Leis Municipais
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Lista de leis e atos normativos legais da entidade
| Número Exercício: | Data Detalhamento: | Tamanho: | Ver: |
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| 1.068 2007 | 28/12/2007 Dispõe sobre o Zoneamento do Uso е da Ocupação do Solo Urbano do e suas diretrizes do Município de Chapadinha. | 9.71 MB | Ver |
| 1.194 2014 | 06/06/2014 Institui a Política Municipal do Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente e o Uso Adequado dos Recursos Naturais do Município de Chapadinha. | 30.21 MB | Ver |
| 1.436 2024 | 08/07/2024 Estabelece e organiza o Sistema de Limpeza Urbana e da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no município de Chapadinha. | 11.28 MB | Ver |
| 1.497 2025 | 05/12/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026-2029 | 5.22 MB | Ver |
| 1.480 2025 | 01/07/2025 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2026 - LDO | 25.29 MB | Ver |
| 1.500 2025 | 05/12/2025 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública e regulamenta - Governo Digital | 3.68 MB | Ver |
| 1.504 2026 | 06/04/2026 Dispõe sobre os critérios do rateio aos profissionais do magistério de créditos decorrentes de precatórios do FUNDEF | 6.21 MB | Ver |
| 1.501 2025 | 05/12/2025 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Chapadinha para o Exercício Financeiro de 2026 - LOA. | 33.75 MB | Ver |
| 1.449 2024 | 02/09/2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, para a 23º legislatura (2025/2028) | 663.670 KB | Ver |
| 1.473 2025 | 23/06/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e aos Agentes de Combate as Endemias- ACE | 3.99 MB | Ver |
| 1.429 2024 | 28/05/2024 Regulamenta contrapartidas do Município de Chapadinha/MA referente ao Programa PROFAP Chapadinha | 851.617 KB | Ver |
| 1.482 2025 | 01/07/2025 Institui Gratificação de Produtividade para os Profissionais da Educação - GPPED lotados nas Escolas do Sistema Municipal de Chapadinha | 6.20 MB | Ver |
| 1.481 2025 | 01/07/2025 Institui a Gratificação de Produtividade à Docência - GPD para Professores da Educação Básica das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Chapadinha - MA | 3.80 MB | Ver |
| 1251 2017 | 20/06/2017 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde-de Chapadinha e revoga Leis que especifica | 3.12 MB | Ver |
| 1303 2019 | 10/05/2019 Dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Saúde - FMS, revoga a Lei Municipal n° 960 de 14 de abril de 2003 e dá outras providências. | 939.354 KB | Ver |
| 1347 2021 | 22/03/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 248.554 KB | Ver |
| 23/05/2022 ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO | 23.04 MB | Ver | |
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